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15/04/2016 | 07:29:55

Entenda o que são as pedaladas fiscais




A discussão por trás do pedido de impeachment é: as pedaladas — que nem o governo nega que tenham ocorrido — representam crime de responsabilidade fiscal? A Lei Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentada em 2000, prevê no artigo 36 a proibição de "operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle".


É nesse trecho que os defensores do afastamento da presidente Dilma Rousseff enquadram as pedaladas, por entenderem que, ao transferir uma conta do Tesouro para instituições financeiras, o governo fez, na prática, empréstimos com bancos públicos.


— Não há dúvidas de que o governo usou o dinheiro de bancos que controla para pagar suas contas, e como agravante fez isso em pleno ano eleitoral, trazendo a falsa impressão de que suas contas estavam equilibradas — afirma o jurista Ives Gandra Martins. — Isso é desobediência à LRF, e, portanto, crime penal.


O professor adjunto de direito financeiro da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Ricardo Lodi Ribeiro, tem entendimento diferente. Para ele, as pedaladas não configuram uma operação de empréstimo, pois não envolvem transferência de dinheiro para o caixa do governo:


— Quando uma parte não cumpre com a outra o que está em um contrato, ela vira devedora, o que é diferente de obter crédito.



 


As pedaladas são proibidas?


Não há referência direta às pedaladas na legislação. A Constituição de 1988 trouxe uma série de normas para evitar gastos exagerados pelos governos e a mistura de contas de bancos oficiais com Tesouro — inclusive de Estados. A Lei de Responsabilidade Fiscal detalhou quais práticas são proibidas no uso de recursos públicos, e uma delas veta a contratação de empréstimos de governos com os bancos que controla — é nesse ponto que os defensores do impeachment afirmam que houve irregularidade.


Por que a tomada de empréstimo de bancos públicos foi proibida?


Até a década de 1980, era comum que os orçamentos dos governos estivessem misturados com os de bancos públicos e empresas estatais. Havia dificuldade em identificar a verdadeira capacidade de gasto dos governos para executar programas sociais, por exemplo. Governos utilizavam dinheiros de bancos públicos livremente e, muitas vezes, sem compromisso de pagamento, o que levou muitas instituições estaduais à insolvência.


Estados ainda praticam pedaladas?


O governo federal argumenta que pelo menos 17 Estados praticam manobras semelhantes a pedaladas, com atrasos pontuais no repasse de dinheiro a bancos estatais e outras fontes de recursos. Há controvérsias entre os especialistas se essas podem ser comparadas às práticas da União. O uso de depósitos judiciais, por exemplo, está sendo discutido em ações movidas pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal.


O uso do Banrisul para pagar o 13º do funcionalismo é uma pedalada?


É uma questão de interpretação. Na opinião do especialista em finanças públicas Mansueto de Almeida, o uso do banco para esse fim, em 2015, não pode ser considerado pedalada porque o empréstimo foi contratado por servidor, e não pelo governo, que arcará com o pagamento dos juros. Além disso, tem como atenuante o fato de o dinheiro ter sido usado para suprir a carência mais básica do Estado: pagar os servidores.


O pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer também se baseia nas pedaladas?


Não. A denúncia é de que Temer cometeu crime de responsabilidade ao assinar decretos de suplementação orçamentária em 2015 autorizando novos gastos quando o governo já não estava cumprindo a meta ori ginal para o superávit primário — prática que também pesa sobre Dilma no pedido de impeachment que ela enfrenta. O jurista Dalmo Dallari entende que, caso a presidente seja condenada no processo que inclui suplementações, o vice deve sofrer a mesma punição. 


 


 

Fonte: Com informações do Jornal Zero Hora
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