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20/04/2016 | 07:16:59

Aprovado projeto que prevê Ficha Limpa no funcionalismo estadual



A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, a chamada Lei da Ficha Limpa estadual, cujo objetivo é barrar a entrada, no serviço público, de pessoas tornadas inelegíveis pela Justiça. A proposta tramitou por cinco anos no Parlamento e, para entrar em vigor, ainda depende da sanção do governador José Ivo Sartori.


A deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que apresentou o texto, esclarece que a proibição vale para nomeados em cargos em comissão, diretorias e presidências de estatais, além de concursos públicos para cargos efetivos do serviço público. Ela pondera, contudo, que a medida só vale em casos em que já houver sentença transitada em julgado.


Para a tucana, a medida é mais um mecanismo para evitar a corrupção. “Não tenho a pretensão de acabar com a corrupção no Brasil, mas essa vai ser uma ferramenta muito proveitosa. Na prática, nenhum cargo de livre escolha vai poder ser ocupado por quem foi considerado inelegível pela Justiça, já somando um histórico de desvio de conduta. É uma medida que vem na esteira da Lei da Ficha Limpa Federal, com os mesmos requisitos”, argumentou.


O deputado Jeferson Fernades, (PT), disse que a bancada entende ser adequada a criação de aparelhos que protejam o Estado. “Nós somos favoráveis a esse mecanismo, que barra quem cometeu ilícitos contra a administração pública. Vale ressaltar a abrangência e enfatizar que não se trata de inelegíveis que cometeram apenas atos de corrupção. Até quem lesa o meio ambiente é passível dessa sanção se nos espelharmos na Lei Federal”, enfatizou.


O Ficha Limpa RS foi apresentado pela primeira vez em 18 de dezembro de 2011 na forma de projeto de lei (PL 80/2011), e tramitou vagarosamente até chegar à CCJ. Após passar por dois deputados (João Fischer -PP e Marlon Santos-PDT) em 03 de fevereiro de 2012 a relatoria do projeto foi passada ao deputado Ronaldo Santini (PTB), que apresentou parecer favorável.


Este parecer com emendas foi a debate em 30 de outubro de 2012, ocasião em que os membros da CCJ manifestaram apoio a iniciativa posicionando-se, porém, no sentido de que a proposta não poderia tramitar como Projeto de Lei Ordinária, uma vez que o Estatuto do Servidor Público é regrado por Lei Complementar. Concordando com as ponderações, a deputada Zilá encaminhou requerimento ao Presidente da Assembleia solicitando a retirada do PL.


Com base no Regimento Interno da Assembleia, a deputada fez a reapresentação da matéria na forma de projeto de lei complementar (PLC 249/2012) em 06 de novembro de 2012.


Após, deputados de partidos diversos pediram vistas e providências ao projeto, o mesmo obteve parecer favorável do deputado Edson Brum (PMDB) em 27 de fevereiro de 2013, quando foi votado na reunião da CCJ de 07 de maio do mesmo ano. Os deputados integrantes da base do governo da época votaram contra, e a matéria foi redistribuída para novo parecer. O deputado Raul Pont (PT), novo relator, enviou à CCJ parecer contrário em 4 de junho de 2014. Desde então o mesmo seguiu parado na CCJ, aguardando votação que não aconteceu. E ao final da legislatura o mesmo foi arquivado.


Retornando a Assembleia Legislativa a deputada Zilá Breitenbach solicitou o desarquivamento do texto em 11 de fevereiro de 2015. A relatoria do PLC 249/2012 ficou com a deputada Manuela d'Ávila (PCdoB), que apresentou parecer favorável ao texto e logo saiu em licença maternidade, ficando o projeto com seu suplente deputado Juliano Roso (PCdoB).


Em 22 de março de 2016 a relatora realizou a leitura do parecer favorável durante reunião da CCJ, quando o deputado Alexandre Postal (PMDB) solicitou vistas a pedido da PGE (Procuradoria Geral do Estado). Na manhã de terça-feira dia 29 de março de 2016 durante reunião ordinária da CCJ o parecer favorável ao PLC 249/2012, Ficha Limpa RS, foi aprovado por unanimidade.


Em 04 de abril, durante reunião da Mesa Diretora, por Acordo de Líderes aprovada a publicação da matéria na Ordem do Dia no Diário Oficial da Assembleia, a partir daí a matéria ficou apta a ser apreciada em plenário.


Foto: Vinicius Reis / ALRS

Fonte: Redação
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