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27/08/2016 | 11:47:26

Edição de decretos seguiu a Lei, diz Barbosa ao defender Dilma



Em depoimento, como testemunha, neste sábado (27) no processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, o ex-ministro do Planejamento e da Fazenda Nelson Barbosa afirmou que os decretos de crédito suplementar assinados por ela seguiram a legislação e o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) à época.


Ao responder a questionamento do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), Nelson Barbosa disse que o posicionamento do TCU a respeito do assunto só ocorreu no dia 26 de agosto, portanto, após a edição do último decreto que embasa o processo de impeachment, datado de 20 de agosto.


— Então, quando esses decretos foram feitos, não havia jurisprudência, não havia sequer a interpretação, a avaliação do TCU, final, sobre esse tema. Mesmo antes disso [formalização da posição do TCU, em 7 de outubro], diante dessa indefinição, o governo parou de editar decretos de crédito suplementar.


O ex-ministro também disse desconhecer legislação que considere subvenções como a do Plano Safra – que também fundamenta o pedido de impeachment – como operações de crédito.


— A maioria das autoridades que se manifestaram sobre isso não considera atrasos em pagamentos de equalização como operação de crédito. Não consideram o Ministério Público do Distrito Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Secretaria do Tesouro Nacional, do governo da presidente Dilma e do governo do presidente em exercício. Não consideram pareceres internos do TCU — disse em resposta a Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).


Em resposta ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), Nelson Barbosa se disse honrado de participar do governo Dilma e que, apesar das dificuldades, as contas foram adequadas em 2015.


— Sempre defendi que se adequasse a meta ao que era possível ser feito. Não foi a decisão tomada, mas me sinto muito honrado de ter participado de um governo que foi eleito quatro vezes, que proporcionou vários ganhos à população brasileira, proporcionou crescimento e redução da linha de pobreza. E também me sinto honrado de ter resolvido essa questão, tanto que hoje os senhores e as senhoras estão discutindo questões do futuro, porque os passivos do passado foram todos resolvidos em 2015.


Ainda neste sábado será ouvido, na condição de informante, o professor de direito financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Ricardo Lodi.


Barbosa respondeu aos questionamentos de 14, dentre 21 senadores inscritos para argui-lo, até que o depoimento fosse interrompido pelo presidente do julgamento e do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, em uma pausa para o almoço dos participantes do julgamento.


Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Fonte: Site do Senado
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