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17/12/2019 | 23:01:05

Justiça concede liminar e votação de projetos do pacote do governo do RS é suspensa na Assembleia


Celso Bender | Agência ALRS

Previstos para irem à votação nesta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa do Estado, os Projetos de Lei Complementar (PLCs) nº 503/2019 e nº 505/2019 - que alteram as alíquotas do regime de Previdência dos servidores civis gaúchos - acabaram não sendo apreciados pelos deputados da Casa. 


A votação foi suspensa em razão de uma decisão judicial que deferiu pedido liminar impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL) para sustar a tramitação dos projetos. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve recorrer da decisão.


Responsável por acatar o pedido, o desembargador Rui Portanova concordou com o argumento de que seria inconstitucional votar o projeto antes da apreciação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 285/2019, cuja votação está prevista para ocorrer no final de janeiro. A PEC altera 10 artigos da constituição estadual e aborda a carreira e a aposentadoria do funcionalismo.

Fonte: Jornal do Comércio
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