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24/12/2019 | 14:11:18

Denúncias de soltura de fogos barulhentos podem ser feitas de três maneiras



Em Três de Maio a Lei Municipal nº 33.086 de 14 de junho de 2019, proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. A legislação, no entanto, não proíbe o comércio de fogos de estampido. 


Quem não cumprir a nova lei pode levar multa no valor de R$ 300 reais, valor que dobra na hipótese de reincidência, ou seja, o cometimento da mesma infração em um período inferior a 30 dias. Os valores oriundos destas multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.


Conforme o secretário municipal de Urbanismo, Fernando Trage, a legislação procura restringir o uso de fogos, não só para proteção de animais domésticos e silvestres, mas também de crianças pequenas, idosos e enfermos em face do barulho elevado causado por explosões que perturbam o sossego e a tranquilidade. 


A proposta busca evitar os transtornos causados pelos fogos a autistas, idosos, crianças e animais de estimação. Além das cidades, a assembleia Legislativa aprovou também projeto de lei que proíbe a utilização de fogos de artifício com ruído no Rio Grande do Sul.


Como muitos moradores de Três de Maio tem manifestado nas redes sociais dúvidas quanto a fiscalização de possíveis irregularidades neste período de festas, o secretário explicou nesta manhã que as denúncias da prática ilegal podem ser enviadas pelo telefone/WhatsApp 9 99 61 12 66, pela Ouvidoria do Município por meio do site da Prefeitura ou pessoalmente no Setor de Protocolo do Palácio Walter Ullmann. Segundo Trage, o denunciante também vai poder enviar ou vídeo pra comprovar a denúncia.


O que é proibido


- Fogos de estampidos contendo mais de 25 centigramas de pólvora por peça


- Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrima, com bomba


- Baterias


- Morteiros com tubos de ferro


 - Rojões


O que é permitido:


- Fogos de vista ou efeitos visuais sem estampido


- Fogos de estampido que contenham até 25 centigramas de pólvora por peça


- Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrima, sem bomba


- Os chamados “pots-á-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serventes voadoras” e outros equiparáveis.


 

Fonte: Redação
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