Deputado quer proibir corte de água e luz em feriados e vésperas de fim de semana

Um projeto de Lei (PL 16/17) de autoria do deputado Elton Weber (PSB), que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, pretende proibir o corte do fornecimento de energia elétrica e água pelas concessionárias do Estado, em caso de inadimplência dos clientes, durante os finais de semana e vésperas de feriados, entre a zero hora de sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente.

 A matéria diz, ainda, que o limite de horário às concessionárias deve ser obedecido também às vésperas de qualquer feriado, nacional, estadual ou municipal, e ponto facultativo.

O regramento define que a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário. Ao Executivo caberá regulamentar por Decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da lei.

Na justificativa, Weber pondera que a iniciativa busca evitar a interrupção do fornecimento de água e luz nessas datas, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor. “Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas, assim como às vésperas dos feriados acontece a redução do horário de expediente, impedindo que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida”, observa o autor do projeto de lei. Ele também destaca que se trata de serviços essenciais e orientação do Superior Tribunal de Justiça determina que “a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento”.