STF altera idade de ingresso de alunos nas escolas do RS

Em caráter liminar, o ministro do STF Luís Roberto Barroso determinou que novos alunos só poderão entrar no ensino fundamental no RS se completarem 6 anos até o dia 31 de março do ano de ingresso. A decisão anula uma lei aprovada pela Assembleia gaúcha, que estabeleceu em 31 de dezembro a data de corte. A Ação foi proposta ao STF pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. As informações são do colunista Tulio Milman do site GauchaZH.

Na sua decisão, Barroso argumenta que “é constitucional a exigência de seis anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário".

Barroso explica também que a decisão teve caráter de urgência por que a demora no julgamento poderia ocasionar admissões indevidas e, com isso, comprometer o funcionamento do sistema de ensino. A decisão vale para ingressos a partir de 2021 e não tem efeito retroativo.