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EXPRESSO 94

com ELISIANE LUDWIG

Política

Projeto de Lei propõe criação do Conselho de Proteção dos Animais em T. de Maio

Projeto de Lei propõe criação do Conselho de Proteção dos Animais em T. de Maio
Reprodução
  • 07/06/2021 - 21:58
  • Atualizado 08/06/2021 - 09:16

O Projeto de Lei 05/2021 cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais como órgão deliberativo e consultivo, instrumentalizando a política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas ao desenvolvimento e execução de ações voltadas à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no município de Três de Maio. O autor da proposta, que foi apresentada na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (07/06), é o vereador Diogo Wolf (PT). Antes de ir a votação, o projeto passa pela Comissão de Constituição e Justiça.

Conforme o texto, o objetivo do conselho é incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente e acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público para o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.

Entre as atribuições do conselho municipal de proteção e defesa dos animais estão trabalhar a proteção e a defesa dos animais, seja de estimação, domésticos ou de trabalho e os animais de fauna silvestre; promover a conscientização da necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica animal; atuar na defesa dos animais feridos e abandonados; colaborar na execução de programas de educação ambiental, especialmente na proteção de animais e seus habitats; e, propor a realização de campanhas de esclarecimento sobre o tratamento digno que deve ser dado aos animais e da adoção responsável, com escopo de impedir o abandono dos animais e a não-obediência da regular vacinação dos animais.

O CMPDA será constituído por oito membros com mandatos de dois anos, permitida uma recondução:

 

Fonte: Redação