MP que garante pagamento do piso da enfermagem deve ser publicada até março

Uma minuta da medida provisória (MP) que vai regulamentar a fonte de pagamento do piso nacional da enfermagem está em avaliação pela ministra da Saúde, Nísia Trindade. O texto foi concluído na quinta-feira (02/02) e também está sendo avaliado pela Casa Civil. Com isso, a expectativa das entidades que fazem parte de um grupo de trabalho que estuda a proposta técnica para levar a Estados, municípios e entidades filantrópicas é de aprovação ainda neste mês e assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. A expectativa é de publicação da MP até o final de fevereiro ou início de março. As informações são do site GZH.

A publicação da MP — que precisará ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado em até 60 dias após a publicação para não perder validade — é o último passo para suspender decisão do ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que bloqueou o pagamento imediato. A partir do momento em que a liminar for suspensa, o piso terá de ser pago.

No fim de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Enfermagem, que direciona recursos para o pagamento do piso salarial para a categoria.

O texto define que o salário mínimo para a categoria será custeado pelo superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social. Os recursos serão utilizados para pagar os novos vencimentos no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviço que tenham um mínimo de 60% de atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos em Saúde (CNSaúde), que moveu a ação direta de inconstitucionalidade para barrar o pagamento do piso, a emenda constitucional promulgada pelo Congresso ainda é insuficiente para resolver o problema. A entidade diz que há grave risco de demissões e descontinuidade de serviços, com a obrigatoriedade do piso.