Secretaria da Fazenda orienta contribuintes de TM sobre novas exigências para emissão de notas fiscais eletrônicas

O Governo Municipal de Três de Maio, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que, a partir de 3 de agosto de 2026, entram em vigor novas exigências relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos, conforme as regras da Reforma Tributária.

Os contribuintes enquadrados no regime regular de apuração deverão emitir suas notas fiscais com o correto preenchimento das informações referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), conforme estabelece o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025.

Após o início da obrigatoriedade, documentos fiscais emitidos sem o preenchimento dos campos exigidos poderão ser rejeitados automaticamente pelo sistema autorizador, impossibilitando a emissão da nota fiscal e, consequentemente, a realização das operações comerciais.

A Secretaria também alerta que notas fiscais apresentadas por fornecedores e prestadores de serviços ao Poder Público Municipal que estiverem em desacordo com as novas regras não serão aceitas para fins de liquidação e pagamento.

Diante disso, a orientação é para que empresas e escritórios de contabilidade entrem em contato com os fornecedores de seus sistemas emissores de documentos fiscais, verificando se as atualizações necessárias já foram implementadas e realizando os testes e ajustes antes do prazo de obrigatoriedade.

A adoção antecipada dessas medidas contribuirá para evitar transtornos na emissão de notas fiscais e garantirá maior segurança e continuidade das atividades empresariais.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar a Secretaria da Fazenda e planejamento, no Palácio Municipal Walter Ullmann, ou entrar em contato pelo WhatsApp (55) 99994-2108.