Prefeitura e Câmara de Três de Maio cumprem quase 80% da Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa cinco anos em vigor nesta terça-feira. No Rio Grande do Sul, levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) feito em 2016 indica que seis em cada 10 prefeituras de municípios acima de 10 mil habitantes cumprem mais de 70% das exigências legais na internet. 

Em entrevista para a Rádio Colonial, a auditora do TCE, Francine Trevisan, uma das responsáveis pelo estudo, revelou que 98% das gestões destes municípios contam com canais diretos de comunicação com a população, 96% divulgam informações básicas como endereço e telefone e 89% mantêm serviços virtuais de atendimento, possibilitando que o cidadão faça pedidos de acesso a informação pela internet. 

Outro ponto positivo, na avaliação é o fato de que, desde o último ano, as prefeituras e câmaras de todos os 497 municípios do Estado contam com páginas na internet. 

Mas os bons resultados não significam que tudo vai bem. Segundo a auditora, apenas 13% dessas gestões disponibilizam dados gerais para que os cidadãos acompanhem programas, projetos e obras em andamento. Só 35,8% comunicam repasses ou transferências de recursos para ONG’s e entidades em seus endereços digitais. 

No caso de Três de Maio, Francine avalia como satisfatórios os portais tanto da prefeitura quanto da câmara de vereadores. A prefeitura divulga na internet 76% de todas as informações consideradas obrigatórias pela Lei de Acesso à Informação. Já a Câmara atende 78% dos itens exigidos. 

A prefeitura precisa melhorar em alguns pontos como a divulgação de repasses e transferências de verbas e a lista de veículos utilizados pela administração municipal. 

Francine alertou, por fim, que a prefeitura de Três de Maio ainda não divulga o instrumento que regulamenta a LAI no município: “A Lei de Acesso à Informação precisa de um regramento local que diga quem é a autoridade que vai responder os pedidos de acesso à informação. O cidadão precisa saber para quem ele vai encaminhar recurso em caso de não obter a informação solicitada. Essas regras municipais precisam estar previstas em um instrumento legal do município, que pode ser, inclusive, por meio de um decreto municipal.”, explica a auditora do TCE. 

Em relação ao site da Câmara de Vereadores de Três de Maio, Francine Trevisan, apontou que, embora divulgue as licitações, ainda está faltando a publicação dos contratos celebrados pelo legislativo.

Na região, o destaque é o site da prefeitura de Horizontina que atende 84% das exigências. Já Santa Rosa ainda deixa muito a desejar com o atendimento de apenas 44% dos itens avaliados pelo tribunal.

O que diz a lei

-É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, de forma objetiva, ágil e transparente.

-Todo cidadão, sem necessidade de justificativa, pode pedir dados a qualquer órgão público, que deve responder em 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

-Os órgãos devem manter sites com dados atualizados, detalhados e de fácil acesso.