O que vai acontecer com as escolas cívico-militares?

Os deputados estaduais aprovaram na terça-feira (09/04) o projeto de lei (PL) que trata do Programa das Escolas Cívico-Militares. Pelo placar de 30 votos favoráveis e 14 contrários, o PL 344 2023, do deputado Delegado Zucco (Republicanos), autoriza o Poder Executivo instituir o Programa das Escolas Cívico-Militares do Estado do Rio Grande do Sul. 

Legalmente, no entanto, ainda não se sabe se, mesmo que o projeto seja sancionado pelo governador Eduardo Leite, escolas gaúchas poderão aderir ou continuar fazendo parte do modelo. Desde novembro de 2022, por decisão judicial, os estabelecimentos de ensino gaúchos estão proibidos de aderir a essa modalidade. Uma ação civil pública movida pela Intersindical - Central da Classe Trabalhadora e pelo 39º Núcleo do Cpers/Sindicato defende que o programa é inconstitucional, por contrariar a  Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei da Gestão Democrática das Escolas.

Em entrevista ao site GH, o advogado Luciano Escobar, especialista em Direito Educacional, apesar de aprovado, o projeto de lei que institui as escolas cívico-militares no Estado perde a sua finalidade, diante do fato de que o decreto federal que criou esse modelo em nível nacional foi revogado.

— Com a revogação do Decreto 10.004, toda a competência dada ao MEC para legislar e organizar a implementação das escolas cívico-militares sumiu, e como esse programa trata de alterar a base da legislação da educação, criando um modelo de educação novo, compete à União fazer isso, e não aos Estados. Os Estados pegavam carona nessa lei federal, para regulamentá-la, em nível local, através dos Conselhos Estaduais de Educação — explica.

No entendimento do advogado, a elaboração de um programa como esse em nível estadual pode até ser inconstitucional, por ser uma invasão da competência da União prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Atualmente, segundo a Secretaria Estadual de Educação (Seduc), 46 escolas municipais - entre as quais a Escola Municipal Caminhos Inovadores de Três de Maio, participam do Programa Mais Efetivo, que destina servidores da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros para atuarem como monitores nas instituições. 

Criado em 2019 durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro, o Programa Nacional das Escolas Cívico-militares (Pecim) foi extingo, em julho de 2023, pelo atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa prometia apoio técnico e financeiro na implementação do modelo e a oferta de militares inativos para atuarem nas instituições credenciadas.